Oz Marketplace
O Oz Marketplace é uma plataforma digital de intermediação de negócios operada por Oz Earth Participações S.A., sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 29.775.965/0001-38, com sede na Rua Sader Macul, nº 96, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.542-090 (a “Oz”, o “Grupo Oz” ou a “Plataforma”), acessível em [www.ozmarketplace.com.br].
Estes Termos e Condições regem a adesão e a atuação de vendedores e produtores (o “Seller”) que ofertam produtos no Oz Marketplace, disciplinando o cadastro, a habilitação, os anúncios, a precificação, a comissão, os repasses, a logística, o pós-venda, a proteção de dados e as hipóteses de penalidade e de rescisão.
Ao concluir o cadastro, publicar anúncio ou concretizar qualquer venda por meio da Plataforma, o Seller declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e os demais documentos que os integram, notadamente a Política de Responsabilidades do Seller, a Política de Documentos e KYC, a Política de Pagamento, a Política de Frete e Entrega, a Política de Produtos Perecíveis, os Disclaimers por Categoria Regulada, a Política de Trocas e Devoluções e a Política de Privacidade.
1.1. Para os fins destes Termos, entende-se por: (i) Plataforma: o ambiente digital do Oz Marketplace, incluindo site e aplicativos; (ii) Seller: a pessoa física ou jurídica habilitada a ofertar produtos na Plataforma; (iii) Comprador: o usuário que adquire produtos; (iv) Anúncio: a oferta publicada pelo Seller; (v) Pedido: a compra concluída; (vi) Comissão: a remuneração devida à Plataforma pela intermediação; e (vii) Repasse: o valor líquido transferido ao Seller.
2.1. A Plataforma disponibiliza ambiente tecnológico de intermediação que aproxima Sellers e Compradores, viabilizando a divulgação de produtos, a conclusão de pedidos, o processamento de pagamentos e o suporte à logística e ao pós-venda.
2.2. O Grupo Oz não é proprietário, fabricante, produtor, importador, distribuidor ou detentor dos produtos anunciados pelos Sellers, salvo quando expressamente identificado como vendedor no respectivo anúncio, e não intervém na formação do preço nem nas condições comerciais definidas pelo Seller.
2.3. A relação entre o Grupo Oz e o Seller é de intermediação, de natureza civil e mercantil, não constituindo sociedade, associação, consórcio, joint venture, franquia, representação comercial, mandato, agência, distribuição ou vínculo empregatício, seja em relação ao Seller, seja em relação a seus sócios, administradores, empregados e prepostos, pelos quais o Seller permanece exclusivamente responsável.
3.1. Para operar na Plataforma, o Seller deverá preencher o cadastro com informações verdadeiras, completas, exatas e atualizadas, mantendo-as permanentemente atualizadas, e submeter-se ao processo de verificação previsto na Política de Documentos e KYC.
3.2. O Seller autoriza a Plataforma a validar os dados e documentos apresentados junto a fontes públicas e privadas, bureaus de crédito e parceiros de prevenção à fraude, bem como a solicitar documentação complementar sempre que necessário.
3.3. A habilitação está condicionada à regularidade cadastral e fiscal, à apresentação das licenças, dos registros e das certificações exigidos para os produtos ofertados e à aprovação nas verificações de risco, podendo ser recusada, suspensa ou revogada a critério fundamentado da Plataforma.
3.4. A conta e as credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Seller é responsável por sua guarda e confidencialidade e por todas as operações realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente à Plataforma qualquer uso não autorizado.
4.1. O Seller é integralmente responsável pelo conteúdo e pela veracidade dos Anúncios, incluindo denominação, descrição, imagens, especificações técnicas, preço, disponibilidade, prazo de manuseio, garantia, tributos aplicáveis, rotulagem, informações obrigatórias e advertências legais.
4.2. As informações devem ser claras, corretas, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, contendo as características, a qualidade, a quantidade, a composição, o preço, a garantia, os prazos de validade e a origem do produto, bem como os riscos que apresente à saúde e à segurança do consumidor, nos termos do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.
4.3. É vedado ao Seller anunciar produtos proibidos ou restritos, falsificados, contrabandeados, roubados, sem procedência comprovada, que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, que não possuam registro, notificação ou certificação obrigatória, ou que estejam em desconformidade com as normas da ANVISA, do MAPA, do INMETRO, do IBAMA e dos demais órgãos competentes, observados os Disclaimers por Categoria Regulada.
4.4. É igualmente vedada a publicidade enganosa ou abusiva, a atribuição de propriedades terapêuticas ou de cura não autorizadas, a utilização indevida de marcas, selos e certificações de terceiros e o direcionamento de compradores para canais externos à Plataforma com o fim de burlar a intermediação.
4.5. A Plataforma poderá, a qualquer tempo e sem prévio aviso, editar, despublicar, suspender ou remover Anúncios que violem estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, bem como adotar medidas de moderação preventiva, sem que tal faculdade implique dever geral de monitoramento prévio.
5.1. O Seller define livremente os preços de seus produtos, respeitada a legislação aplicável, sendo vedadas práticas abusivas, discriminação injustificada entre canais e divulgação de preço diverso do efetivamente praticado.
5.2. Pela intermediação, será devida à Plataforma comissão de [percentual de comissão], incidente sobre o valor total da venda, além das tarifas de processamento de pagamento, de logística e de serviços adicionais eventualmente contratados, conforme a Política de Pagamento.
5.3. Os valores das vendas, deduzidos a comissão, as tarifas, os estornos, os chargebacks, os reembolsos, as multas e demais débitos, serão repassados ao Seller no prazo de [prazo de repasse ao seller], após a confirmação do pagamento e, quando aplicável, da entrega.
5.4. A Plataforma poderá reter, cautelarmente e de forma proporcional, valores de repasse em caso de indícios de fraude, reclamações relevantes pendentes, alto índice de cancelamentos, ordem de autoridade competente ou risco concreto de inadimplemento de obrigações do Seller, comunicando-lhe as razões e liberando os valores tão logo cessada a causa.
5.5. A Plataforma poderá compensar créditos e débitos recíprocos, independentemente de notificação prévia, nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil.
5.6. As condições comerciais poderão ser revistas mediante comunicação prévia ao Seller, na forma da Política de Aceites e Versionamento Legal, facultada ao Seller a rescisão sem ônus caso não concorde com as novas condições.
6.1. O Seller é o único responsável pela emissão dos documentos fiscais correspondentes a cada venda, pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a operação e pelo cumprimento das obrigações acessórias, respondendo integralmente por eventuais autuações, multas e encargos.
6.2. A Plataforma emitirá documento fiscal relativo aos serviços de intermediação por ela prestados e prestará às autoridades fiscais as informações a que estiver legalmente obrigada.
7.1. O Seller obriga-se a cumprir os prazos de manuseio e de expedição informados no Anúncio, a embalar adequadamente os produtos e a inserir tempestivamente os códigos de rastreamento, observadas a Política de Frete e Entrega e, quando aplicável, a Política de Produtos Perecíveis.
7.2. O descumprimento reiterado de prazos, o alto índice de cancelamentos por indisponibilidade de estoque e a expedição de produtos em desacordo com o Anúncio sujeitam o Seller às penalidades previstas nestes Termos.
8.1. O Seller obriga-se a prestar atendimento tempestivo aos Compradores pelos canais da Plataforma, a honrar a garantia legal e a contratual e a atender às solicitações de troca, devolução, reparo e reembolso, nos termos da Política de Trocas e Devoluções e do Código de Defesa do Consumidor.
8.2. O Seller reconhece que, nas relações de consumo, responde perante o Comprador na qualidade de fornecedor, obrigando-se a cooperar com a Plataforma na solução célere de reclamações, inclusive as apresentadas por órgãos de defesa do consumidor e plataformas públicas de mediação.
9.1. As Partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a regulamentação da ANPD no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão destes Termos.
9.2. Os dados pessoais de Compradores compartilhados com o Seller destinam-se exclusivamente ao cumprimento do pedido, à emissão de documentos fiscais, à entrega, à garantia e ao atendimento, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa, notadamente o envio de comunicações não solicitadas, a cessão, a venda ou o compartilhamento com terceiros sem base legal adequada.
9.3. Quanto aos tratamentos que realizar com autonomia decisória, o Seller atua como controlador, respondendo por suas obrigações legais, inclusive pela adoção de medidas de segurança e pelo atendimento aos direitos dos titulares.
9.4. O Seller obriga-se a comunicar à Plataforma, imediatamente e em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais obtidos por meio da Plataforma, cooperando com as providências do Plano de Resposta a Incidentes de Dados e com os prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
10.1. A Plataforma, suas marcas, sinais distintivos, layout, códigos, bases de dados e demais elementos são de titularidade do Grupo Oz ou de seus licenciantes, sendo vedada qualquer utilização não expressamente autorizada.
10.2. O Seller declara deter os direitos necessários sobre os conteúdos que publica e concede ao Grupo Oz licença não exclusiva, gratuita, e válida enquanto perdurar a relação e pelo prazo necessário à comprovação das operações, para reproduzir, exibir, adaptar formatos e divulgar tais conteúdos na Plataforma e em ações de comunicação e marketing relacionadas aos produtos ofertados.
11.1. O Seller declara e garante que: (i) possui plena capacidade e os poderes necessários para assumir estas obrigações; (ii) está regularmente constituído e em situação fiscal e cadastral regular; (iii) detém título legítimo sobre os produtos ofertados; (iv) cumpre a legislação aplicável, inclusive trabalhista, previdenciária, ambiental, sanitária, consumerista e anticorrupção; e (v) não utiliza trabalho infantil, forçado ou em condições análogas à de escravo, em sua cadeia produtiva.
12.1. As Partes obrigam-se a cumprir a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei nº 9.613/1998 e demais normas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à corrupção, abstendo-se de qualquer conduta que possa caracterizar ato lesivo à Administração Pública.
13.1. O descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável poderá ensejar, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade e a reiteração: advertência; despublicação ou remoção de Anúncios; limitação de funcionalidades; redução de exposição; retenção de repasses; suspensão temporária; e encerramento definitivo do cadastro.
13.2. A aplicação das penalidades observará critérios de proporcionalidade e será precedida, sempre que possível e salvo risco iminente a Compradores, a terceiros ou à Plataforma, de comunicação ao Seller, a quem será facultada a apresentação de esclarecimentos.
13.3. As penalidades não excluem a responsabilidade civil e penal do Seller nem o dever de indenizar as perdas e danos causados.
14.1. O Seller obriga-se a indenizar e a manter o Grupo Oz, suas controladas, controladoras, coligadas, administradores e empregados indenes de toda e qualquer perda, dano, custo, despesa, honorários advocatícios, reclamação, autuação, condenação, multa ou ônus decorrentes de produtos ofertados, informações prestadas, condutas praticadas ou obrigações descumpridas pelo Seller.
14.2. Sendo o Grupo Oz demandado em razão de fato imputável ao Seller, este obriga-se a requerer a sua exclusão do polo passivo, a assumir a defesa e a reembolsar integralmente os valores despendidos, incluindo custas, honorários e eventuais condenações.
15.1. Sem prejuízo das responsabilidades que a legislação lhe atribua, o Grupo Oz não responde pelos produtos ofertados pelos Sellers, por sua qualidade, procedência, conformidade e entrega, nem por caso fortuito, força maior, fato exclusivo do Seller, do Comprador ou de terceiro.
15.2. A Plataforma envidará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e seguros, não garantindo, contudo, o funcionamento ininterrupto e isento de falhas, e podendo realizar manutenções programadas mediante comunicação prévia, sempre que possível.
16.2. Qualquer das Partes poderá rescindir a relação, imotivadamente, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, obrigando-se o Seller a concluir os pedidos já confirmados e a honrar o pós-venda das vendas realizadas.
16.3. A rescisão poderá ser imediata, independentemente de aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos, fraude, prática de ilícito, risco à segurança de Compradores ou determinação de autoridade competente.
16.4. Encerrada a relação, permanecerão em vigor as obrigações de confidencialidade, de proteção de dados, de indenização e as demais que, por sua natureza, devam subsistir.
17.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.
17.2. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
17.3. O Seller não poderá ceder ou transferir os direitos e as obrigações decorrentes destes Termos sem a prévia e expressa anuência do Grupo Oz, que poderá cedê-los a empresas de seu grupo econômico.
17.4. As comunicações entre as Partes serão realizadas pelos canais da Plataforma e pelos endereços eletrônicos informados no cadastro, presumindo-se válidas as enviadas aos dados cadastrais mantidos pelo Seller.
17.5. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante comunicação e novo aceite quando cabível, na forma da Política de Aceites e Versionamento Legal.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir as controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.