Avisos Legais Obrigatórios por Categoria de Produto O Oz Marketplace é uma plataforma digital de intermediação de negócios operada por Oz Earth Participações S.A., sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 29.775.965/0001-38, com sede na Rua Sader Macul, nº 96, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.542-090 (a “Oz”, o “Grupo Oz” ou a “Plataforma”), acessível em [www.ozmarketplace.com.br]. Este documento reúne os avisos legais (disclaimers) de exibição obrigatória nos anúncios de categorias reguladas comercializadas no Oz Marketplace, notadamente produtos orgânicos, de origem animal, certificados e alimentícios, bem como as respectivas exigências de conformidade documental. Os sellers/produtores são integralmente responsáveis pela regularidade dos produtos ofertados e pela veracidade das informações e certificações declaradas, na forma da Política de Responsabilidades do Seller.
1.1. Os avisos previstos neste documento devem constar de forma clara, ostensiva e legível na descrição do anúncio da respectiva categoria, não podendo ser omitidos, abreviados de modo a comprometer a compreensão ou exibidos em posição de difícil visualização. 1.2. A Plataforma poderá exigir a comprovação documental das declarações prestadas e despublicar anúncios que não observem estas exigências, sem prejuízo das penalidades previstas nos Termos e Condições do Seller. 1.3. É vedada, em qualquer categoria, a atribuição de propriedades terapêuticas, medicamentosas, de cura, de prevenção ou de emagrecimento não autorizadas pela autoridade sanitária competente, bem como a publicidade enganosa ou abusiva, nos termos dos arts. 36 a 38 do Código de Defesa do Consumidor.
2.1. A denominação 'orgânico' e equivalentes somente podem ser utilizadas em produtos certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica (SISORG), nos termos da Lei nº 10.831/2003 e de sua regulamentação, admitida a venda direta por agricultores familiares organizados em Organização de Controle Social cadastrada, nas hipóteses legalmente previstas. 2.2. Aviso sugerido: 'Produto orgânico certificado no âmbito do SISORG. Certificação emitida por [certificadora ou organismo]. A certificação e o selo oficial constam da embalagem do produto.' 2.3. O seller obriga-se a manter válido e disponível o certificado de conformidade orgânica, apresentando-o à Plataforma sempre que solicitado.
3.1. Os produtos de origem animal devem ser processados em estabelecimento registrado e sob inspeção do serviço competente, conforme o âmbito de comercialização: SIF, no âmbito federal; sistemas estaduais e o SISBI, no âmbito interestadual mediante equivalência; e SIM, no âmbito municipal. 3.2. Aviso sugerido: 'Produto de origem animal elaborado em estabelecimento sob inspeção oficial, registro nº [certificadora ou organismo]. Conservar conforme as instruções da embalagem.' 3.3. É vedada a comercialização, na Plataforma, de produtos de origem animal sem inspeção oficial ou cuja comercialização exceda o âmbito territorial autorizado pelo respectivo serviço de inspeção.
4.1. Os alimentos devem estar regularizados perante a ANVISA, mediante registro ou notificação, conforme a categoria, e ter sua fabricação ou importação previamente comunicada à autoridade sanitária local, quando exigido. 4.2. Aviso sugerido: 'Produto regularizado perante a ANVISA sob nº [certificadora ou organismo]. Este produto não é medicamento e não substitui uma alimentação equilibrada.' 4.3. Nos suplementos alimentares, é vedada a utilização de alegações terapêuticas ou de cura e a inclusão de substâncias não autorizadas pela ANVISA, devendo constar as advertências obrigatórias previstas na regulamentação.
5.1. A comercialização de bebidas alcoólicas, quando admitida na Plataforma, sujeita-se ao registro no MAPA, à verificação de maioridade do comprador e às restrições legais de publicidade. 5.2. Aviso sugerido: 'Venda proibida a menores de 18 anos. Beba com moderação. A entrega será realizada mediante apresentação de documento de identificação com foto.'
6.1. Selos e certificações, tais como certificações do INMETRO, indicações geográficas, denominações de origem e certificações privadas de sustentabilidade, somente podem ser exibidos mediante titularidade ou autorização válida e comprovável. 6.2. Aviso sugerido: 'Certificação/selo: [certificadora ou organismo], válido na data da oferta, conforme documentação mantida pelo vendedor.' 6.3. É vedada a exibição de selos sem lastro documental, expirados ou relativos a produto diverso, prática que sujeita o seller à remoção imediata do anúncio e às demais penalidades aplicáveis.
7.1. Os alimentos e demais produtos perecíveis devem indicar, de forma legível, o lote, a data de fabricação e o prazo de validade, bem como as condições de conservação e o prazo de validade remanescente mínimo na expedição, na forma da Política de Produtos Perecíveis. 7.2. Aviso sugerido: 'Produto expedido com prazo de validade remanescente mínimo conforme informado neste anúncio. Conservar sob refrigeração/congelamento, conforme indicado na embalagem.'
8.1. A rotulagem deve conter as informações obrigatórias exigidas pela ANVISA e pelo MAPA, incluindo, quando aplicável, denominação de venda, lista de ingredientes, destaque para alergênicos, informação nutricional, rotulagem nutricional frontal, conteúdo líquido, identificação do fabricante ou importador, origem e advertências específicas.
9.1. Sementes, mudas, fertilizantes, corretivos, inoculantes e demais insumos agropecuários devem observar o registro e as exigências do MAPA, e a oferta de produtos de uso restrito ou controlado sujeita-se às limitações legais aplicáveis, inclusive quanto à exigência de receituário. 9.2. Aviso sugerido: 'Insumo agropecuário registrado no MAPA sob nº [certificadora ou organismo]. Uso conforme as recomendações técnicas e a legislação aplicável.'
10.1. É vedada a oferta de medicamentos, produtos fumígenos e correlatos, substâncias controladas, agrotóxicos de uso restrito sem a devida habilitação, produtos sem registro obrigatório, falsificados, contrabandeados, vencidos ou com validade insuficiente, bem como de espécimes da fauna e da flora cuja comercialização seja vedada. 10.2. A Plataforma manterá e divulgará lista de categorias proibidas e restritas, que poderá ser atualizada a qualquer tempo em razão de alterações normativas ou de decisões de risco.
11.1. As informações, declarações e certificações constantes de cada anúncio são prestadas e de responsabilidade exclusiva do respectivo seller, que responde perante o consumidor e as autoridades por sua veracidade e regularidade. 11.2. A adoção dos avisos previstos neste documento não exime o seller do cumprimento integral da legislação aplicável nem transfere à Plataforma a responsabilidade pela conformidade dos produtos. Os textos de aviso deverão ser validados pela área jurídica antes da publicação por categoria e revisados sempre que houver alteração normativa. Contato: [dpo@oz.inc].
