Oz Marketplace O Oz Marketplace é uma plataforma digital de intermediação de negócios operada por Oz Earth Participações S.A., sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 29.775.965/0001-38, com sede na Rua Sader Macul, nº 96, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.542-090 (a “Oz”, o “Grupo Oz” ou a “Plataforma”), acessível em [www.ozmarketplace.com.br]. Esta Política detalha e formaliza as responsabilidades do Seller/Produtor quanto ao produto, à documentação, ao estoque, à emissão de documentos fiscais, aos prazos e à qualidade, integrando os Termos e Condições do Seller e sendo de observância obrigatória por todos os Sellers habilitados no Oz Marketplace.
1.1. O Seller é o responsável pela origem, pela procedência, pela qualidade, pela segurança, pela conformidade técnica e sanitária e pela legalidade dos produtos que oferta, respondendo, na qualidade de fornecedor, pelos vícios de qualidade e de quantidade e pelos defeitos, nos termos dos arts. 12, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. 1.2. O Seller garante deter título legítimo sobre os produtos e possuir todas as autorizações, licenças, registros, notificações e certificações exigidos para a sua produção, industrialização, armazenamento, transporte e comercialização. 1.3. O Seller responde pela adequação do produto às normas técnicas e de segurança aplicáveis e pela veracidade das alegações e propriedades atribuídas ao produto no Anúncio.
2.1. O Seller obriga-se a manter válidos e a apresentar à Plataforma, sempre que solicitado e no prazo indicado, os documentos comprobatórios de regularidade, tais como alvarás de funcionamento e sanitário, licenças ambientais, registros e notificações junto à ANVISA e ao MAPA, certificados de conformidade do INMETRO, laudos e certificados de certificação orgânica ou de origem. 2.2. A recusa ou a impossibilidade de apresentação da documentação exigida autoriza a Plataforma a despublicar os Anúncios correspondentes e a suspender a habilitação do Seller para a respectiva categoria.
3.1. O Seller assegura que os produtos possuem rotulagem completa, legível, em língua portuguesa e conforme as normas aplicáveis, contendo, quando cabível, denominação de venda, lista de ingredientes, alergênicos, informação nutricional, rotulagem nutricional frontal, lote, datas de fabricação e de validade, condições de conservação, origem, conteúdo líquido e identificação do fabricante ou importador. 3.2. As informações do Anúncio devem ser fiéis à rotulagem e ao produto efetivamente comercializado, observados os Disclaimers por Categoria Regulada e a vedação à publicidade enganosa ou abusiva.
4.1. O Seller é responsável por manter o cadastro de estoque permanentemente atualizado e por honrar a disponibilidade anunciada, comunicando de imediato à Plataforma eventual indisponibilidade. 4.2. O cancelamento de pedidos por indisponibilidade de estoque, além de sujeitar o Seller às penalidades dos Termos e Condições do Seller, poderá ensejar a sua responsabilização pelos prejuízos causados ao Comprador e à Plataforma.
5.1. O Seller obriga-se a emitir a nota fiscal correspondente a cada venda, no prazo e na forma da legislação aplicável, disponibilizando-a ao Comprador e à Plataforma. 5.2. O Seller é o único responsável pela apuração e pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre as operações que realizar e pelo cumprimento das respectivas obrigações acessórias, respondendo integralmente por autuações, multas, juros e encargos, ainda que apurados posteriormente.
6.1. O Seller compromete-se a cumprir os prazos de manuseio, de expedição e de entrega informados no Anúncio e na Política de Frete e Entrega, inserindo tempestivamente as informações de rastreamento. 6.2. O Seller é responsável pelo adequado acondicionamento e pela embalagem dos produtos, de modo a preservar sua integridade durante o transporte, observada, quanto aos perecíveis, a Política de Produtos Perecíveis.
7.1. O Seller assegura a qualidade dos produtos ofertados e obriga-se a honrar a garantia legal, independentemente de termo expresso, e a garantia contratual eventualmente oferecida, mediante termo escrito, na forma do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor. 7.2. O Seller obriga-se a atender, pelos canais da Plataforma e nos prazos estabelecidos, às solicitações de troca, devolução, reparo e reembolso, cooperando com a Plataforma na solução célere das reclamações, inclusive as originadas de órgãos de defesa do consumidor.
8.1. Identificado risco à saúde ou à segurança dos consumidores, o Seller obriga-se a comunicar imediatamente a Plataforma e as autoridades competentes e a adotar as providências de recall e de retirada dos produtos, nos termos do art. 10 do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação aplicável. 8.2. A Plataforma poderá, cautelarmente, suspender a exibição e a comercialização de produtos sempre que houver indício fundado de risco, de irregularidade ou de determinação de autoridade competente, sem que tal medida configure inadimplemento contratual.
9.1. O Seller declara que observa a legislação ambiental, sanitária, trabalhista e previdenciária aplicável à sua atividade e que não utiliza, direta ou indiretamente, trabalho infantil, forçado ou em condições análogas à de escravo em sua cadeia produtiva. 9.2. O Seller obriga-se a colaborar com as diligências de rastreabilidade e de verificação de origem que a Plataforma venha a implementar, especialmente para produtos agropecuários e alimentícios.
10.1. O Seller obriga-se a tratar os dados pessoais de Compradores obtidos por meio da Plataforma exclusivamente para as finalidades do pedido, observando a LGPD, e a adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com os riscos. 10.2. O Seller obriga-se a comunicar à Plataforma qualquer incidente de segurança envolvendo tais dados, imediatamente e em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento, cooperando com as providências do Plano de Resposta a Incidentes de Dados.
11.1. O Seller obriga-se a indenizar e a manter o Grupo Oz indene de toda e qualquer perda, dano, custo, despesa, honorário advocatício, reclamação, autuação, multa ou condenação decorrentes de produtos ofertados, informações prestadas ou obrigações descumpridas sob sua responsabilidade. 11.2. Caso o Grupo Oz venha a ser demandado ou condenado por fato imputável ao Seller, fica assegurado o direito de regresso pela integralidade dos valores despendidos, incluindo custas processuais e honorários.
12.1. A Plataforma poderá realizar, diretamente ou por terceiros contratados, verificações documentais e auditorias de conformidade quanto aos produtos, à rotulagem, às certificações e aos processos do Seller, que se obriga a colaborar e a prestar as informações solicitadas em prazo razoável. Esta Política integra os Termos e Condições do Seller, aos quais se aplicam as penalidades, as hipóteses de rescisão e o foro nele previstos, e poderá ser atualizada na forma da Política de Aceites e Versionamento Legal.
